Termos de Uso — Motorista Parceiro NEXEC

Versão: 1.0 · Data de vigência: 2026-05-24 · Foro: Ribeirão Preto/SP

Leitura rápida: Estes Termos definem a relação entre você, Motorista Parceiro, e a NEXEC — uma plataforma de conexão entre motoristas executivos independentes e passageiros. Você permanece autônomo e independente. A NEXEC não é seu empregador.

1. Quem somos

A NEXEC é uma plataforma digital de transporte executivo que conecta motoristas parceiros independentes a passageiros interessados em serviços executivos. Acessível em nexec.com.br.

2. Natureza da relação — parceria comercial, não vínculo empregatício

⚠️ Cláusula essencial — leia com atenção.

A relação entre você e a NEXEC é de parceria comercial autônoma, regulada por estes Termos, e não configura relação de emprego nos termos do Art. 3º da CLT nem prestação de serviços subordinados conforme a Súmula 331 do TST.

Isso significa que você:

• Define seus próprios preços, serviços, rotas, horários e formas de atendimento;
• Não recebe salário, benefícios trabalhistas (férias, 13º, FGTS, INSS patronal) nem ordens de serviço da NEXEC;
• Paga mensalidade voluntariamente para ter acesso às ferramentas da plataforma — não como contraprestação de trabalho;
• Pode trabalhar simultaneamente para outras plataformas ou clientes sem restrição;
• Assume integralmente os riscos da sua atividade como autônomo, inclusive perante o Fisco e a Previdência Social.

A NEXEC não intermedia, recebe, repassa nem é responsável pelo valor das corridas. O pagamento ocorre diretamente entre você e o passageiro (via PIX, dinheiro ou outro meio acordado entre as partes).

Base legal: CLT, Art. 3º (requisitos do vínculo empregatício); TST, Súmula 331 (prestação de serviços a terceiros); Lei 13.640/18 (transporte remunerado privado individual de passageiros).

3. Requisitos para ser Motorista Parceiro

Para se cadastrar e permanecer ativo na plataforma, você deve manter:

A NEXEC pode solicitar atualização desses documentos a qualquer tempo. O não atendimento em até 15 dias corridos autoriza a suspensão temporária do perfil.

4. Mensalidade e cobrança

4.1 Valor e período gratuito

• 60 (sessenta) dias gratuitos contados a partir da data de ativação do perfil;
• Após o período gratuito: R$ 9,90/mês (valor de validação);
• O valor poderá ser revisado conforme comunicação prévia nos termos da Cláusula 4.3.

4.2 Forma de cobrança

• Cobrança recorrente mensal via plataforma Asaas (PIX, boleto ou cartão de crédito);
• A ativação e suspensão automática do perfil são vinculadas ao status de pagamento via webhook;
• Inadimplência por mais de 5 dias corridos após o vencimento resulta em suspensão automática do perfil (sem exclusão dos dados).

4.3 Alteração de valor

Qualquer alteração no valor da mensalidade será comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência por email cadastrado. Caso discorde, você pode cancelar sem multa antes da data de vigência.

4.4 Cancelamento

• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa rescisória;
• O perfil permanece ativo até o fim do período já pago;
• Após o cancelamento, seus dados serão removidos em até 30 (trinta) dias, salvo obrigação legal de retenção (ver Política de Privacidade).

5. Direitos e deveres do Motorista Parceiro

5.1 Você pode:

• Definir seus próprios preços e serviços;
• Criar cupons promocionais para passageiros nos termos da Cláusula 6;
• Aceitar ou recusar corridas livremente;
• Redirecionar corridas para outros motoristas parceiros da sua rede;
• Encerrar a parceria a qualquer momento, sem justificativa.

5.2 Você deve:

• Manter os documentos exigidos na Cláusula 3 válidos e atualizados;
• Tratar os passageiros com respeito, cortesia e discrição;
• Cumprir os serviços que aceitar (pontualidade, condições acordadas);
• Manter sigilo sobre informações dos passageiros (LGPD, Art. 46);
• Manter o veículo em condições adequadas para o serviço;
• Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas, enganosas ou fraudulentas;
• Não criar conteúdo falso ou enganoso no perfil público.

6. Cupons promocionais

Você pode criar cupons de desconto para seus passageiros, sujeito às seguintes regras:

• Escopo exclusivo: os cupons são válidos apenas em simulações e corridas realizadas através do seu perfil (nexec.com.br/[seu-slug]). Não funcionam em buscas genéricas nem em cotações abertas.
• Limites obrigatórios: todo cupom deve ter data de validade (valid_until) e/ou limite de usos (uses_limit) — cupons sem limite são inválidos e não serão ativados.
• Tipos permitidos: desconto fixo, desconto percentual, frete-base zero, combinações — conforme especificação do painel.
• Financiamento: o desconto sai integralmente da sua remuneração. A NEXEC não compensa nem reembolsa descontos concedidos por você.
• Anti-fraude: a NEXEC pode auditar, suspender ou excluir cupons que configurem uso abusivo, fraude ou que prejudiquem a plataforma ou terceiros. Em casos graves, pode exigir ressarcimento de valor concedido indevidamente.
• Privacidade: estatísticas de uso exibem apenas dados agregados. O painel mostra o identificador inicial do passageiro e o timestamp da redenção — sem dados pessoais completos (LGPD, Art. 6º, inciso III).

Base legal: CDC, Art. 37 e 38 (publicidade enganosa e abusiva); LGPD, Art. 6º (finalidade e adequação).

7. Pagamento das corridas

• O pagamento das corridas ocorre diretamente entre você e o passageiro (PIX, dinheiro, etc.);
• A NEXEC não recebe, não repassa e não intermedia valores de corridas;
• A NEXEC não se responsabiliza por inadimplência, chargeback, disputas ou qualquer conflito financeiro entre você e o passageiro;
• Você é o único responsável pelo correto recolhimento de tributos sobre sua receita (IRPF, INSS como autônomo, ISS conforme município).

8. Direitos da NEXEC

A NEXEC se reserva o direito de:

• Suspender temporariamente o perfil por inadimplência ou descumprimento destes Termos, após notificação (exceto casos graves);
• Cancelar definitivamente o perfil em casos de fraude comprovada, violação grave de Termos ou conduta que prejudique usuários ou a reputação da plataforma;
• Remover cupons fraudulentos ou abusivos sem aviso prévio;
• Alterar estes Termos com aviso prévio de 30 (trinta) dias por email, garantindo o direito de rescisão sem custo;
• Auditar documentos de habilitação a qualquer tempo;
• Recusar o cadastro de novos motoristas sem necessidade de justificativa.

9. Responsabilidade

• A NEXEC é uma plataforma de conexão. Não presta o serviço de transporte e não é parte da relação entre motorista e passageiro;
• Você é integralmente responsável pelos serviços que prestar, pelo seu veículo e por seu comportamento;
• A NEXEC não garante volume mínimo de corridas, disponibilidade contínua da plataforma (sem prazo de uptime) nem faturamento mínimo;
• Em caso de danos a terceiros durante prestação de serviço, a responsabilidade é exclusivamente sua.

Base legal: CDC, Art. 14 (responsabilidade do fornecedor de serviços); Marco Civil da Internet, Art. 19 (responsabilidade de plataformas por conteúdo de terceiros).

10. Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade disponível em nexec.com.br/privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 — LGPD).

Seus dados serão retidos durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins fiscais e legais (LGPD, Art. 16, inciso I).

Para exercer seus direitos como titular (acesso, retificação, exclusão, portabilidade), entre em contato com nosso DPO: dpo@nexec.com.br

11. Propriedade intelectual

• Todo o conteúdo da plataforma (logo, interface, textos institucionais) é propriedade da NEXEC;
• O conteúdo inserido por você no seu perfil (fotos, textos, vídeos) permanece de sua propriedade, sendo concedida à NEXEC licença não-exclusiva para exibição enquanto o perfil estiver ativo;
• Após o cancelamento, o conteúdo será removido conforme Cláusula 4.4.

12. Disposições gerais

• Foro: Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir quaisquer controvérsias;
• Lei aplicável: legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei 13.709/18), CDC (Lei 8.078/90), CLT e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14);
• Comunicação oficial: por email cadastrado e/ou notificação na plataforma;
• A tolerância de qualquer infração não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro;
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

Aceite registrado: ao clicar em "Aceito os Termos de Uso" no cadastro, você confirma que leu, compreendeu e concorda com todas as cláusulas acima.

Versão aceita: v1.0 — 2026-05-24