Política de Cupons Promocionais — NEXEC
Versão: 1.0 · Data de vigência: 2026-05-24
Documento vinculado: Termos de Uso do Motorista Parceiro v1, Cláusula 6
Em linguagem clara: Esta política define as regras do sistema de cupons da NEXEC — uma ferramenta de marketing criada para que o motorista parceiro ofereça descontos personalizados aos seus passageiros.
1. O que são os cupons NEXEC
Cupons são códigos promocionais criados pelo Motorista Parceiro para conceder descontos ou benefícios a passageiros em corridas realizadas exclusivamente através do perfil do motorista na plataforma NEXEC.
O sistema de cupons é uma ferramenta de marketing individual — cada cupom pertence ao motorista que o criou e opera dentro do escopo exclusivo desse motorista.
2. Quem pode criar cupons
Podem criar e ativar cupons:
- Motoristas parceiros com perfil ativo na plataforma;
- Motoristas com mensalidade em dia (ou dentro do período gratuito de 60 dias);
- Motoristas que aceitaram os Termos de Uso v1 e esta Política.
Motoristas com perfil suspenso por inadimplência ou infração não podem criar novos cupons. Os cupons existentes ficam inativos durante a suspensão.
3. Escopo — onde o cupom funciona
Regra fundamental: o cupom só é válido em corridas realizadas pelo perfil do motorista que o criou.
| Canal | Cupom funciona? |
|---|---|
Simulação no perfil do motorista (nexec.com.br/[slug]) | ✅ Sim |
| Corrida solicitada diretamente ao motorista (botão "Solicitar com [Nome]") | ✅ Sim |
Simulação genérica (nexec.com.br/simular) | ❌ Não |
Busca de motoristas (nexec.com.br/buscar) | ❌ Não |
| Cotações abertas (pool — "Receber Orçamentos") | ❌ Não |
| Perfil de outro motorista | ❌ Não |
Tentativas de uso fora do escopo retornarão erro de validação para o passageiro.
4. Tipos de cupom permitidos
| Tipo | Descrição | Combinável? |
|---|---|---|
| Desconto fixo (R$) | Ex: R$ 30 de desconto na corrida | Não |
| Desconto percentual (%) | Ex: 15% de desconto | Não |
| Frete-base zero | Elimina a tarifa-base do motorista (mantém cobrança por km/hora) | Sim |
| Primeira corrida | Válido apenas para passageiros que nunca agendaram com esse motorista | Sim |
| Validade temporal | Define data de expiração (ex: válido até 30/06/2026) | Sim |
| Faixa horária | Válido apenas em horários específicos (ex: 06h–10h) | Sim |
| Limite de usos | Válido para os primeiros N resgates | Sim |
| Origem/destino específico | Válido apenas para rotas definidas (ex: aeroporto de Ribeirão Preto) | Sim |
| Combinação de regras | Múltiplas condições simultâneas | — |
Restrição de combinação: cupons de desconto fixo e percentual não podem ser combinados entre si. Todos os outros tipos são combináveis.
5. Limites obrigatórios
Todo cupom deve ter ao menos um limite ativo:
- Data de validade (
valid_until): data e hora em que o cupom expira automaticamente; e/ou - Limite de usos (
uses_limit): número máximo de resgates permitidos.
Cupons sem nenhum desses limites não serão ativados pelo sistema. Esta regra existe para prevenir comprometimentos financeiros ilimitados e uso abusivo.
Desconto máximo por corrida: limitado ao valor estimado da corrida (o desconto não pode gerar valor negativo ou crédito para uso futuro).
6. Responsabilidade financeira
- O valor do desconto concedido pelo cupom é integralmente suportado pelo Motorista Parceiro e sai da sua remuneração na corrida;
- A NEXEC não compensa, não reembolsa e não subsidia descontos concedidos via cupons;
- Ao criar um cupom, o motorista assume integralmente a responsabilidade pelo impacto financeiro do desconto;
- Descontos concedidos não reduzem o valor da mensalidade devida à NEXEC.
7. Privacidade nas redenções
Quando um passageiro resgata um cupom, o painel do motorista exibe:
- Identificador inicial do passageiro (ex: primeiros caracteres do ID anônimo ou username);
- Data e hora da redenção (
redeemed_at); - Cupom utilizado e valor do desconto.
Dados pessoais completos do passageiro (nome, CPF, telefone) não são exibidos nas estatísticas de cupons, em conformidade com a LGPD (Art. 6º, inciso III — necessidade de tratamento).
8. Anti-fraude e auditoria
A NEXEC pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio:
- Auditar os cupons criados por qualquer motorista;
- Suspender temporariamente um cupom suspeito enquanto apura uso indevido;
- Excluir definitivamente cupons que configurem:
- Fraude (ex: resgates artificiais entre contas controladas pelo mesmo motorista);
- Abuso (ex: cupons sem limite que geram obrigações financeiras despropositadas);
- Violação desta Política ou dos Termos de Uso;
- Prejuízo a passageiros, outros motoristas ou à plataforma.
Em casos de fraude comprovada, a NEXEC pode:
- Exigir ressarcimento do valor indevidamente concedido;
- Suspender ou cancelar o perfil do motorista nos termos dos Termos de Uso.
Base legal: CDC, Art. 37 (proibição de publicidade enganosa e abusiva); LGPD, Art. 6º (finalidade legítima do tratamento).
9. Tributação
- Descontos concedidos via cupons são de responsabilidade tributária exclusiva do motorista;
- A NEXEC não emite notas fiscais referentes a descontos de corridas (que ocorrem fora da plataforma);
- O motorista deve consultar seu contador quanto ao tratamento fiscal dos descontos concedidos na sua atividade autônoma.
10. Vigência e alterações
Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso do Motorista Parceiro. Alterações serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência por email.
11. Dúvidas
Para dúvidas sobre o sistema de cupons: dpo@nexec.com.br (questões de privacidade) ou contato@nexec.com.br (questões operacionais).
Versão: 1.0 · Vigência: 2026-05-24
Documento vinculado: Termos de Uso do Motorista Parceiro NEXEC v1, Cláusula 6